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AGU vai processar governadores e prefeitos que impuserem ‘medidas restritivas’

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AGU vai processar governadores e prefeitos que impuserem “medidas restritivas"

Governadores e prefeitos que prenderem infratores, em nova investida contra o combate à pandemia, serão processados 12 DE ABRIL DE 2020- A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou neste sábado (11) que recorrerá à Justiça se governos estaduais ou municipais impuserem”medidas restritivas de direitos fundamentais”.

Diante da adoção ou ameaça de adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais do cidadão por parte de autoridades locais e estaduais, informo que a Advocacia-Geral da União aguarda informações do Ministério da Saúde e da Anvisa para a propositura de medidas judiciais cabíveis com o objetivo de garantir a ordem democrática e a uniformidade das medidas de prevenção à Covid-19.

Como Advogado-Geral da União, defendo que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e capaz de garantir a ordem e a paz social. Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio. Por fim, medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos – não repressivos, autoritários ou arbitrários.

É momento de bom senso e serenidade de todos.

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Texto assinado pelo advogado-geral da União, ministro André Mendonça Com informações de O Antagonista 

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