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Espirito Santo do Pinhal

Dr. Luciano Pasoti (MDB) e Ricardo Brigagão (PSDB) propõe ficha limpa municipal

O projeto de lei entra em votação na próxima sessão

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© Foto Arquivo / Câmara Municipal de Pinhal

Os vereadores Dr. Luciano Pasoti (MDB) e Ricardo Brigagão (PSDB), protocolaram na Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal o projeto de lei que institui a “Ficha Limpa Municipal”.

A proposta veda a nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Lei Complementar 135 de 2010, a lei federal da “Ficha Limpa”.

Segundo a justificativa do projeto, “A diferença da Lei Federal para a Lei Municipal é que a garantia pudesse ser estendida também para as nomeações do Poder Executivo e Poder Legislativo, livrando a Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham cometido crimes contra o erário público, crime eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos a bem do serviço público e outras condenações incompatíveis exigidas pela retidão que se exige no desempenho de um cargo público, especialmente de confiança.”

O projeto entra em votação na Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal (SP) na próxima sessão. Confira o vídeo publicado nas redes sociais do vereador Dr. Luciano Pasoti (MDB).

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