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Espirito Santo do Pinhal

Câmara de Pinhal aprova projeto que regulamenta serviços de mototáxi e motofrete

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© Foto edição Lucas Rotelli / Agência Portal

O projeto de Lei nº 35/2021 que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros e de mercadorias por meio de motocicletas, popularmente conhecidos como mototáxi e motofrete, foi aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (10/05) na Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal.

A proposta é de autoria da vereadora Francine Félix (REPUBLICANOS), assinada pelos vereadores Antonio Arquideu Zibordi Filho (PSDB) e Rogério Beli (PSD).

Com aprovação, o projeto de lei segue para sanção ou veto da prefeita.

Regulamentação

A exploração dos serviços de mototáxi e motofrete será executada por empresas, agências, cooperativas, mediante autorização outorgada pelo Município

Os veículos e equipamentos destinados aos serviços a que se refere esta lei deverão atender às seguintes exigências: 

  • Documentação completa do veículo e do condutor.
  • Motocicleta com potência mínima de 125 e máxima de 250 cilindradas.
  • A moto deverá estar em boas condições de uso, ter no máximo 10 anos de fabricação.
  • Manter carenagem original da motocicleta.
  • Estar equipado, no caso de mototáxi, com protetores de escapamentos capazes de evitar queimaduras nos passageiros.
  • Estar devidamente identificado através de adesivos, com a indicação MOTOTÁXI.
  • Manter, no caso de mototáxi, touca descartável para uso dos passageiros, que porventura solicitarem.
  • Possuir, no caso de motofrete, recipiente apropriado para transporte de volumes que preserve a segurança do condutor e de terceiros.
  • Nos capacetes, tanto dos mototaxistas quanto dos passageiros, bem como nos coletes que obrigatoriamente usarão os condutores, deverão constar o número do registro do profissional junto ao Cadastro Municipal, as placas da motocicleta e o nome de seu condutor e, quando for o caso, o nome da empresa ou cooperativa.
  • Estar equipado com protetor de pernas dianteiro e traseiro ( popularmente conhecido como mata-cachorro).
  • Estar equipado com antena corta pipa.
  • Estar segurado com apólice que contemple indenização pela vida e invalidez, tanto do condutor, quanto do passageiro, conforme regulamentação por decreto do Executivo.

Tarifas

As tarifas dos serviços de mototáxi e motofrete serão fixadas por Decreto da Prefeitura Municipal de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços.

Clique para baixar PL Nº 35/2021

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