Câmara aprova por unanimidade PL que regulamenta transporte por app em Pinhal

Por unanimidade (07 votos), os vereadores de Espírito Santo do Pinhal aprovaram nesta segunda-feira (07), Projeto de Lei nº 29/21 que regulamenta o transporte por aplicativos no município. A proposta agora segue para sanção ou veto da prefeita Cristina Brandão (PODE).

Entre as regras de fiscalização previstas no PL aprovado estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O PL também estabelece que os veículos devem ter no máximo 12 anos de fabricação e que o motorista deve possuir CNH na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.