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Espirito Santo do Pinhal

Câmara vota nesta segunda PL que regulamenta transporte por app em Pinhal

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© Foto Reprodução

A Câmara dos vereadores de Espírito Santo do Pinhal analisa nesta segunda-feira (07), o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o transporte por aplicativos no município.

O projeto – que sofreu alterações através de emendas – é considerado polêmico, pois exige uma série de obrigações. Caso seja aprovado, os veículos utilizados no transporte só poderão estacionar em frente às bases das empresas de aplicativo.

Além disso, o PL exige que os motoristas apresentem CNH categoria B ou superior, com a informação “exerce atividade remunerada”, certidão negativa de distribuição criminal, termo de compromisso de vinculação com a empresa prestadora do serviço e comprovante de domicílio em Pinhal. 

A autorização será válida por 1 ano, os carros utilizados deverão ter no máximo 12 anos de fabricação, além de cumprir inspeção municipal a cada 6 meses.

Em nota, a Prefeitura de Espírito Santo do Pinhal informou que :

“Desde o início da atual Administração Municipal, a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito vem recebendo várias denúncias referentes ao comportamento de alguns motoristas por aplicativo. Alguns cidadãos relataram que certos motoristas cercavam passageiros do transporte público e proibiam até mesmo as pessoas a estacionarem nas vagas ao redor da Praça da Independência.

Também houve procura de alguns motoristas por aplicativo indagando sobre a necessidade de regulamentação do setor, alegando que já haviam procurado a gestão anterior para mostrar seus anseios, mas não haviam obtido sucesso.

No dia 21 de janeiro, a Administração Municipal agendou uma reunião com alguns representantes dos motoristas por aplicativo, contando com a presença do Secretário de Segurança Pública e Trânsito e do Presidente da Câmara Municipal, onde ficou resolvido que a Prefeitura elaboraria um projeto de Lei, baseado na Lei Federal nº13640/2018 “Lei do Uber”, objetivando a regularização. Vale ressaltar que várias cidades brasileiras já fizeram a regularização do transporte por aplicativo e agora Pinhal se prepara para se adaptar a essa nova realidade.

No dia 26 de Março, a Prefeitura encaminhou à Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei para apreciação e votação dos nobres vereadores, visando organizar o serviço, trazer maior segurança aos usuários e criar diretrizes para o bem da mobilidade urbana.

Cabe ressaltar que o Projeto foi elaborado após uma reunião com os representantes do motoristas por aplicativo, balanceando suas reivindicações e melhorias solicitadas pelos populares que buscavam o Executivo, o mais rápido possível, buscando uma breve solução que atenda aos interesses de todos.”

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