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Espirito Santo do Pinhal

Motoristas protestam contra PL que determina exigências para apps de transporte

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© Foto Reprodução / Rede Sociais

Motoristas de Espírito Santo do Pinhal protestaram na tarde desta terça-feira (08/06) contra o projeto (PL nº 29/21), aprovado ontem (07/06) pela Câmara de Vereadores, que regulamenta os aplicativos de transporte individual e determina uma série de exigências.

Entre as exigências propostas pelo projeto estão vistorias periódicas nos veículos de transporte privado, registro de MEI, veículos com no máximo 12 anos de fabricação e seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP).

Motoristas afirmam que a proposta votada em plena pandemia vai “inviabilizar o trabalho” além de incentivar o transporte irregular de passageiros.

Se a lei for sancionada, passa a competir ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, a cobrança dos tributos, a contratação de seguros para acidentes e danos e a inscrição do motorista como MEI.

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