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Espirito Santo do Pinhal

Programa Cidade Legal vai cadastrar moradores nos bairros São Judas Tadeu I e Jardim Vila Nova

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© Foto: Divulgação

O CIDADE LEGAL é um programa de regularização fundiária realizado pelo Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Habitação, em parceria com a Prefeitura de Espírito Santo do Pinhal, visando a regularização de imóveis que se encontram em situação informal.

Através da Lei Federal nº 13.465/ 2017, foi instituído um novo instrumento jurídico – a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, que permite à União, aos Estados e aos Municípios, reconhecerem o direito de propriedade aos ocupantes de núcleos urbanos informais, desde que, devidamente documentados, conforme determinado na referida lei.

Para tanto, faz-se necessário realizar alguns procedimentos, como a listagem dos ocupantes dos imóveis, através do cadastramento com o levantamento de documentos do imóvel, informações sobre os ocupantes e levantamento fotográfico.

Deste modo, informamos que, no período de 08 a 12/09/2021, os técnicos do PROGRAMA CIDADE LEGAL, do Governo do Estado, estarão percorrendo as ruas dos Bairros Parque São Judas Tadeu I e Jardim Vila Nova, visitando as casas, conversando com os moradores e buscando as informações necessárias para o correto preenchimento da listagem dos ocupantes.

Solicitamos aos moradores, a gentileza de receber os cadastradores, utilizando máscara, e com os documentos originais já separados, para que possam fazer as fotos digitais, de forma rápida e segura. NÃO será necessário fazer cópias impressas, apenas separar os documentos originais.

Maiores informações em: (19) 3661-5240 – Departamento de Habitação.

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