A diretora da Associação Nacional dos Delegados de Polícia (Adepol) do Brasil, Raquel Gallinati, considerou acertada a decisão de o Governo do Estado de São Paulo ofertar aluguel social para vítimas de violência doméstica que estejam em situação de vulnerabilidade social. Para a delegada, a lei 17.626/2023 sancionada nesta 4ª feira (8/2) vai auxiliar mulheres dependentes da estrutura compartilhada com o companheiro e que, por isso, não conseguem sair de casa e quebrar o ciclo de agressão, que, em situações mais críticas, terminam em feminicídio:
“O lugar mais perigoso para quem é vítima de violência doméstica é o próprio lar. Por isso, é tão importante sair deste ciclo de violência. Só que, muitas vezes, existe um fator limitador, o econômico. Muitas mulheres não têm renda para arcar com as despesas de uma moradia. Há, ainda, mulheres que recorrem a abrigos (sob o manto de proteção à vítima e a testemunhas). Como o local e a identidade, neste casos, são preservados, automaticamente a vítima abre mão de sua identidade e de sua história. Este é o alto preço que se paga para se sentir protegida e se manter viva”.
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Publicado hoje no Diário Oficial, o texto prevê que terão direito ao benefício vítimas de violência com medida protetiva expedida, de acordo com Lei Maria da Penha, e mediante comprovação de situação de vulnerabilidade social:
“A ideia é ajudar aquela mulher que não consegue arcar com despesas de moradia, para que ela saia da casa onde mora com seu algoz. É um recomeço importante. É uma segunda chance, com mais independência e segurança”.
Raquel alerta que, infelizmente, não são raros os casos de feminicídio que começaram com agressões físicas, psicológicas ou patrimoniais e que terminaram em morte, justamente porque a vítima não conseguiu se afastar do companheiro:
“Espero que o quanto antes esta lei seja colocada em prática. Torço, inclusive, que ela colabore para a queda de feminicídio no estado. Apesar de a nova legislação depender ainda de algumas regulamentações, como a que vai fixar o valor do auxílio, e trâmites burocráticos para a comprovação de vulnerabilidade, inegavelmente é um apoio importante para mulheres aprisionadas a um ciclo de agressão por não terem um teto para morar”, finaliza Raquel.
90 dias
O Governo de São Paulo terá 90 dias para regulamentar a nova legislação. Segundo informou o Palácio dos Bandeirantes, um grupo de trabalho será criado para esta demanda.
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