O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) anunciou a retomada dos leilões de veículos suspensos em julho de 2023. Os contratos de leilões de Cesário Lange, Capela do Alto, Cerquilho, Botucatu, Bragança Paulista, Juquitiba, Itapecerica da Serra e Itatiba já foram assinados pela autarquia e aguardam agora o aceite dos leiloeiros responsáveis pelos lotes destas cidades. Esses processos foram os primeiros a terem toda a documentação necessária apresentada, cumprindo o Plano de Ação estabelecido em 01 de novembro de 2023. A partir das assinaturas dos contratos pelos leiloeiros, serão retomadas as providências de preparação dos leilões, lançados os editais e definidas as datas para a realização dos pregões de venda dos lotes de veículos desses municípios. Além dos lotes de veículos cuja venda foi suspensa no ano passado, os leiloeiros poderão acrescentar no leilão a oferta dos lotes disponíveis na respectiva cidade de 2023 até a data de assinatura do contrato.
Mais leilões em fase avançada para a retomada:
Além desses 08 municípios que já seguiram para assinatura dos leiloeiros, os processos de mais 27 cidades estão aptos para análise pela Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado. À medida que forem emitidos os pareceres atestando a conformidade jurídica dos processos, estes também terão os contratos assinados e enviados para aceite pelos leiloeiros, com posterior início da preparação dos novos leilões. A expectativa é de liberação na próxima semana, atingindo 35 pregões autorizados. Esses próximos leilões se referem às cidades de Arujá, Santa Isabel, Barretos, Colina, Cerqueira César, Ouroeste, São José do Rio Preto, Palmeira D’Oeste, Caieiras, Caraguatatuba, Ilhabela, Ubatuba, São Sebastião, São Paulo (capital – lotes pátio Presidente Wilson), Assis, Bebedouro, Mauá, Mogi Mirim, Nova Odessa, Leme, Embu das Artes, Itanhaém, Registro, Peruíbe, Pedreira, Mogi das Cruzes e Pederneiras.
Outros processos em reanálise:
O Detran-SP também continua convocando cada um dos leiloeiros de processos pendentes para a complementação de documentos que deveriam ter sido entregues entre novembro e dezembro, com oferta de apoio e esclarecimento de dúvidas aos interessados. No final do ano passado, foram solicitados aos leiloeiros o credenciamento adequado e a entrega de comprovantes de gastos com a preparação dos lotes de veículos. Após complementação de documentos, 14 processos estão em reanálise. A força tarefa montada na Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização do Detran-SP deve concluir o estudo desses casos até a próxima quarta-feira (06/03).
Processos que ainda possuem documentação pendente:
Em outros 09 processos com documentação incompleta, os leiloeiros foram notificados, mas ainda não realizaram a complementação.
Ao todo, são 58 potenciais leilões a serem realizados nos próximos meses. O Detran-SP não descarta analisar outros casos, bastando que seja apresentada pelos leiloeiros a documentação estabelecida no Plano de Ação estabelecido pela autarquia.
Retomada é novo marco
A retomada dos leilões acontece após trabalhos de saneamento do passivo de pendências relacionados a leilões anteriores, auditoria e apontamentos da Controladoria-Geral do Estado e pacificação da interpretação jurídica quanto a diversos aspectos pela Procuradoria Geral do Estado, culminando com a regulamentação de todo o processo pelo Detran-SP. Para que possa haver a retomada destes leilões, o órgão precisou atualizar e convalidar a documentação apresentada pelos leiloeiros. Em seguida, providencia e assina contrato com cada um deles, especificando regras claras para a comercialização dos veículos. A partir daí, cada leiloeiro toma as providências da fase de preparação para que haja a publicação do respectivo edital e a definição da data de cada pregão. Agora, com a sanitização do processo, a autarquia fará o monitoramento e processamento de todos os pagamentos relativos às pendências do veículo e da comercialização no pregão. Cumprindo a legislação vigente e garantindo segurança aos arrematantes, os lances vencedores serão depositados pelo comprador diretamente na conta do Detran-SP. Somente a partir da apresentação da prestação de contas é que o leiloeiro receberá a sua comissão sobre o valor obtido com a venda de cada veículo.
A reintrodução dos leilões pelo Detran-SP desde novembro de 2023, condicionada à estrita observância da legislação, estabelece um novo marco – não apenas na reativação dos processos suspensos, mas também na implementação de um sistema íntegro e eficiente. Em janeiro de 2023, órgão iniciou análises criteriosas dos procedimentos envolvidos nos leilões de veículos apreendidos em todo o Estado, visando garantir a proteção dos direitos dos proprietários, legalidade, conformidade e transparência nos processos. A análise culminou na suspensão dos leilões em julho do ano passado, exatamente para erradicar fraudes e irregularidades. Antes disso, nos primeiros meses do ano, aconteceram 55 leilões no Estado, autorizados pela gestão anterior, com a comercialização de 23.307 lotes de veículos – o último deles no dia 07 de julho, em São José dos Campos.
Passivo para regularizar
Em paralelo, equipes do Detran-SP trabalham na regularização dos passivos herdados de leilões realizados no antigo formato. São milhares de processos de regularização da documentação de veículos, desvinculação de débitos, inscrição em dívida ativa, apuração de prestações de contas, cobrança de valores não depositados por leiloeiros e intermediação da liberação de veículos indevidamente retidos em pátios mesmo após leilão. Um amplo, profundo e longo trabalho de auditoria será necessário para que todas as pendências estejam concluídas.
Providências nunca pararam
Mesmo havendo a suspensão dos leilões previstos para o segundo semestre de 2023, a autarquia não cessou em momento nenhum as providências para a regulamentação da comercialização dos veículos apreendidos. Em abril passado, foi iniciada força-tarefa para solucionar 10 mil processos que estavam parados, relacionados aos serviços de pátios e leilões de veículos de todo o estado. A missão, que envolveu diretores técnicos, agentes estaduais de trânsito, oficiais estaduais de trânsito e oficiais administrativos das Unidades de Atendimento e Seções de Trânsito, foi finalizada em outubro, interrompendo as solicitações sucessivas e o acionamento dos meios jurídicos pelos cidadãos em busca da garantia de seus direitos em relação a seus bens, alguns deles se arrastando desde 2018.
O saneamento demandou a melhoria do Sistema de Pátios e Leilões (SISPL), com a notificação de todos os operadores de pátios de custódia de veículos para que conferissem e cadastrassem o estoque de veículos apreendidos. Até então, o Detran-SP tinha grande dificuldade de controlar os veículos liberados e aqueles aptos a leilão.
Vale destacar que, em 2023, as fiscalizações foram incrementadas em 63%, com consequente aumento de 20% das apreensões de veículos, armazenados em 233 pátios cadastrados no sistema Detran-SP, a maioria deles terceirizados, que estão aptos a receberem veículos a partir do estabelecimento de acordo da autarquia com as administrações municipais e com o Departamento de Estradas e Rodagem (DER). Dos 215,2 mil veículos apreendidos pelo Detran-SP em 2023, 151,1 mil foram liberados – 91% deles no prazo de até vinte dias após a apreensão. Do contingente que ainda permanecia em pátios em dezembro passado, cerca de 121 mil, mais de 50% foram armazenados antes de 2023. Nem todos eles estão aptos a irem a leilão, entretanto. Há de se descontar dessa parcela os que estão com bloqueio judicial, por exemplo.
Enquanto promovia a regulamentação dos leilões, o Detran-SP preocupou-se em assegurar direitos dos cidadãos que haviam participado de processos anteriores. Em agosto de 2023, a empresa Octágono Serviços Ltda, que mantém pátio em Diadema e estacionamentos coligados em várias cidades no Estado, foi notificada extrajudicialmente para a entrega de mais de dois mil lotes de veículos leiloados entre 16 de janeiro e 02 de fevereiro – que acabaram liberados no início de setembro.
Plano de Ação
A partir da Portaria nº 1.020, publicada em setembro de 2023, o Detran-SP iniciou a instituição de um Plano de Ação para a retomada dos leilões do Detran-SP, porém a partir de regras claras, da aprovação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado e da auditoria preliminar da Controladoria Geral do Estado. O primeiro passo foi justamente a solicitação, entre novembro e dezembro, da apresentação de certidões negativas dos profissionais, assim como credenciais para a realização dos leilões e comprovação dos gastos com a preparação dos veículos para irem a leilão – que, aliás, deveriam ser exigências básicas desde o início do processo.
Entre as inovações propostas pelo Plano de Ação, está a introdução do recebimento dos valores arrecadados diretamente em uma conta do Detran-SP, conforme manda a legislação, para garantir a máxima transparência e a rastreabilidade dos valores apurados. Além disso, a prestação de contas de forma individualizada e a identificação clara dos valores remanescentes devidos aos antigos donos dos veículos leiloados são passos fundamentais para garantir a integridade do processo.
A coordenação desse processo será feita diretamente pelo Detran-SP, por meio do monitoramento rigoroso de todas as etapas, garantindo assim rastreabilidade dos valores apurados e eficiência da fiscalização. O propósito é que os futuros leilões sejam realizados em um ambiente virtual auditável, via plataforma online, com prestação de contas e identificação dos valores devidos aos donos dos veículos.
PPI
O Detran-SP propõe ainda a operação futura dos serviços de remoção (guincho), guarda (pátios) e preparação para leilão pelo sistema de concessão pública, de forma a atrair investimentos de grupos privados para melhorar a eficiência e a celeridade dos serviços prestados. A nova gestão deverá ser feita por empresas especializadas, com recursos para implementar inovações tecnológicas, resultando em redução de custos e taxas cobradas. O projeto de delegação de pátios e preparação de lotes de leilões foi apresentado em reunião do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado (PPI-SP), no último dia 19 de janeiro, e validado pelo Governo de São Paulo. Agora, o Detran-SP está finalizando a contratação e elaboração de estudos de viabilidade econômica da proposta, no qual se inclui a definição dos modelos de negócio e do plano de investimentos para a estruturação da iniciativa. A meta da autarquia é finalizar os estudos até o final de 2024, para realizar as audiências públicas e bater o martelo nos primeiros meses de 2025.
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