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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 108/21, que aumenta o limite da receita bruta anual do Microempreendedor...
O projeto de Lei nº 35/2021 que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros e de mercadorias por meio de motocicletas, popularmente conhecidos como mototáxi...