Últimos dias! Prazo para adesão ao Refis do Simples termina em 31 de maio

Está chegando ao fim o prazo para empresários que desejam aderir ao chamado Refis do Simples, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que permite que micro e pequenos empresários e os microempreendedores parcelem suas dívidas com o Simples Nacional. O prazo para adesão vai até 31 de maio.

“O parcelamento veio como uma medida de socorro a pequenos negócios afetados pela pandemia da Covid-19. Quando criado o programa, somente no Estado de São Paulo havia mais de 600 mil contribuintes inscritos em dívida ativa por débitos do Simples Nacional, sendo 45,4 mil da Região Metropolitana de Campinas”, explica o advogado Eduardo Galvão, do GBA Advogados Associados. O valor total das dívidas ultrapassa R＄ 4 bilhões.

A adesão ao parcelamento pode ser feita na Secretaria Especial da Receita Federal; na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no caso de débitos inscritos em dívida ativa; e nas secretarias de Fazenda dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para débitos com governos locais. A renegociação vale para débitos com o Simples Nacional vencidos até a competência de fevereiro de 2022, com parcelas pagas em março.

“Além do parcelamento da dívida em até 15 anos, o programa prevê descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais, desde que respeitado o valor mínimo da parcela de R＄ 300 para as micro e pequenas empresas e de R＄ 50 para o microempreendedor individual”, conta Galvão.

Como foi pensado para ser um auxílio aos empresários afetados pela pandemia, o valor da entrada, que também pode ser parcelado, varia conforme a queda de faturamento em 2020. Empresas que fecharam durante a pandemia também podem participar.

Segundo o tributarista Eduardo Galvão, essa é uma oportunidade importante para o empresário. “O desenho político dos últimos anos demonstra que pode não existir um novo programa de parcelamento de dívidas. Isso será para combater a chamada ‘cultura do Refis’, na qual empresas deixam de quitar impostos em dia já considerando que vão ter suas dívidas perdoadas depois”, diz.

*Dados da PGFN

Sobre o GBA Advogados Associados

Formado por profissionais com alto conhecimento e experiência no Direito Público e Privado, o “Granito, Boneli e Andery — GBA Advogados Associados” foi fundado há 40 anos, em Campinas (SP) e, após processo de fusão em 2017, teve sua equipe completamente estruturada e solidificada. Com foco em Direito Empresarial, oferece suporte e assessoria jurídica a empresas e fundamenta-se em três pilares para a entrega com excelência: equipe com vasto conhecimento multidisciplinar, visões empresariais e econômicas abrangentes; atendimento personalizado; e serviços completos, aprofundados e projetados de acordo com a necessidade específica de cada empresa em vários campos de expertise. São eles: Crise Financeira e Recuperação Empresarial, Recuperação Judicial e Falência, Direito Tributário, Contratos Empresariais e Civis, Planejamento Patrimonial e Sucessório, Planejamento Societário, Direito Médico, Direito Imobiliário, Relações de Consumo e Direito Trabalhista. O GBA Advogados Associados é certificado pela ISO 9001.

Siga o @pinhalportal no Instagram e no Google News. Participe também do WhatsApp e do Telegram.