A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 108/21, que aumenta o limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil.
O texto também muda o limite para as microempresas, que passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil e das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
De acordo com especialistas, o aumento do limite de faturamento anual pode ser aprovado ainda este ano, permitindo que empresas cresçam e gerem empregos.
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