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Governo do Estado regulariza 238 moradias na cidade de Mogi Mirim

Famílias que vivem em moradias antes irregulares recebem documento que garante a propriedade e a segurança jurídica

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Governo do Estado regulariza 238 moradias na cidade de Mogi Mirim
Reprodução | Google Maps

Neste sábado (25/11), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH) entrega a regularização fundiária de 238 moradias em Mogi Mirim, Região Administrativa de Campinas. O investimento do governo paulista na ação foi de R$ 928 mil. Com a presença do secretário da pasta, Marcelo Branco, a solenidade ocorre às 10 horas, na EMEB Professor Alfredo Bergamo, Rua Profª Maria Luiza Costa Camargo, s/nº, Jardim Europa.

A inciativa vai permitir que famílias do Conjunto Habitacional Jardim Europa recebam o título de propriedade de seus domicílios, que foram regularizados pelo Programa Cidade Legal. Com os residenciais regularizados, os moradores passam a ser legalmente proprietários de seus imóveis, antes em situação irregular. Além de garantir segurança jurídica, as famílias de baixa renda contam com outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização da propriedade e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.

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Muito mais do que o investimento financeiro, o trabalho do Cidade Legal apoiou tecnicamente todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade do loteamento, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da SDUH. Conforme o convênio com a prefeitura de Mogi Mirim, foram feitos trabalhos de busca documental/relatório preliminar, análise e diagnóstico, plano de regularização, levantamentos topográficos, projeto urbanístico de regularização e estudo ambiental, e apresentação da documentação dessas áreas ao cartório.

Cidade Legal – O programa da SDUH acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana. A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis.

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Serviço

Entrega de regularização fundiária em Mogi Mirim
Data: Sábado, 25 de novembro
Horário: 10 horas
Local: EMEB Professor Alfredo Bergamo, Rua Profª Maria Luiza Costa Camargo, s/nº, Jardim Europa

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