A Prefeitura de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de Finanças, anunciou o lançamento do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2024, que visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários. O programa oferece descontos de 100% sobre juros e multas, e é válido para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023.
Vantagens do Programa
O PPI 2024 permite que os contribuintes quitem seus débitos à vista com isenção total de juros e multas. A iniciativa inclui débitos inscritos em dívida ativa, protestados, executados ou parcelados. Os interessados têm até o dia 20 de dezembro de 2024 para aderir ao programa e regularizar sua situação.
Exclusões do Programa
Débitos relacionados a infrações (como multas) ou gerados no ano de 2024 estão excluídos da adesão ao programa.
Emissão de Boleto e Formas de Pagamento
Após a adesão, o contribuinte receberá o boleto de pagamento em até cinco dias úteis. O pagamento pode ser feito em lotéricas, agências bancárias ou aplicativos bancários. No entanto, o pagamento via PIX ou depósito bancário não será aceito.
Atendimento para Regularização
Os contribuintes devem comparecer aos seguintes locais, conforme o tipo de débito:
- Dívidas Inscritas em Dívida Ativa, Protestadas ou Parceladas: Atendimento na Casa do Cidadão, localizada na Praça da Catedral, nº 7 (antigo Banco do Brasil), em frente à Prefeitura. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 16h30.
- Dívidas em Execução Fiscal ou Parcelamento Judicial: Atendimento na Procuradoria-Geral do Município, na Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247, Jardim Yara.
